PMOC

A obrigação recai sobre a edificação de uso público e coletivo com ambientes de ar interior climatizado artificialmente, conforme o art. 1º da Lei 13.589/2018 — sem limite de capacidade.

Já a exigência de manter um responsável técnico vem do art. 6º da Portaria 3.523/1998, e aí sim existe um porte: sistemas com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h, ou 60.000 BTU/h). A Portaria dirige essa obrigação a proprietários, locatários e prepostos.

O projeto que virou a Lei 13.589/2018 trazia, no §2º do art. 1º, a previsão de que a responsabilidade pela elaboração e execução do PMOC seria exclusivamente do engenheiro mecânico.

Esse parágrafo foi vetado pela Presidência da República. A razão registrada foi que o dispositivo criava reserva de mercado desarrazoada, contrariando o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O veto foi mantido, e o §2º nunca entrou em vigor. Por isso:

• Não existe reserva legal do PMOC para o engenheiro mecânico.
• Quem cita esse dispositivo está citando texto vetado.
• A exigência aplicável continua sendo a do art. 6º da Portaria 3.523/98: "responsável técnico habilitado", sem nomear profissão.

Vale registrar que a Lei 13.589 é curta — cinco artigos — e não trata de habilitação profissional em nenhum deles. O texto comentado está em Lei 13.589/2018 do PMOC.

A norma não define a palavra, mas na prática habilitado significa reunir quatro condições:

1. Formação na área. Curso técnico ou superior com conteúdo de climatização, refrigeração, mecânica ou área correlata.
2. Registro ativo no conselho de classe competente, com anuidade em dia.
3. Atribuição compatível. É o conselho que define o que cada formação pode assumir — e é o ponto que mais gera dúvida legítima.
4. Anotação de responsabilidade técnica emitida para o serviço: ART no caso do CREA, TRT no caso do CFT/CRT.

Sem a anotação de responsabilidade, o RT existe no papel do plano mas não está formalmente vinculado ao serviço. É um dos furos mais comuns que eu encontro em PMOC já emitido.

Duas ressalvas honestas, e é importante que elas fiquem claras:

Primeira: quem define o alcance exato das atribuições de cada formação é o respectivo conselho, não este artigo e nem a Portaria. Antes de assumir a responsabilidade por um sistema de grande porte, confirme com o seu conselho se a sua atribuição cobre aquele escopo. Sistema com chiller, torre e circuito hidráulico não é o mesmo que um conjunto de splits.

Segunda: a inexistência de reserva legal não é convite para assumir o que você não domina. Habilitação formal e capacidade técnica são coisas diferentes, e quem assina responde.

Muito síndico contrata uma empresa achando que transferiu o problema. Não transferiu.

O art. 6º da Portaria 3.523/98 dirige a obrigação a proprietários, locatários e prepostos — ou seja, a quem detém o imóvel ou o ocupa. E o art. 9º sujeita às penalidades tanto o proprietário, locatário ou preposto quanto o responsável técnico, quando exigido.

Traduzindo para a prática:

• O condomínio ou a empresa continua respondendo mesmo tendo contratado um RT.
• O RT responde pela parte técnica que assinou.
• Contrato de prestação de serviço regula a relação entre as partes, mas não afasta a responsabilidade perante a autoridade sanitária.

É por isso que vale a pena o contratante acompanhar o registro de execução, e não só arquivar o plano. Quem tem o imóvel responde pelo que acontece nele.

Acontece, e é legítimo. Editais de licitação, contratos corporativos e algumas administradoras exigem engenheiro como requisito próprio de habilitação técnica.

A distinção que importa: isso é exigência contratual do contratante, não exigência da lei. O contratante pode restringir quem quiser contratar. O que não se pode afirmar é que a legislação federal impõe essa restrição — porque, como vimos, o dispositivo que faria isso foi vetado.

Se você é técnico e perdeu um serviço por conta disso, não há o que contestar do ponto de vista legal quando a exigência está no edital. Mas se a recusa veio com o argumento de que "a lei exige engenheiro", aí o argumento é falso e vale apresentar a base correta.

• Confira o registro ativo no conselho, pela consulta pública do CREA ou do CFT.
• Exija a anotação de responsabilidade — ART ou TRT — emitida para o seu contrato, não uma genérica.
• Peça referência de sistema semelhante ao seu. Quem só atende split não necessariamente domina chiller.
• Desconfie de preço muito abaixo do mercado. Costuma significar plano emitido sem visita técnica ao imóvel.
• Verifique se ele vai ao local. PMOC feito remotamente, sem levantamento presencial, é papel bonito e inventário errado.
• Combine quem alimenta o registro de execução e com que frequência.

Com o RT definido, o roteiro de montagem está em como fazer um PMOC passo a passo, e a aplicação por tipo de sistema em PMOC para ar condicionado.

Quem pode assinar o PMOC?

Responsável técnico habilitado, conforme o art. 6º da Portaria 3.523/1998, que não nomeia profissão. Na prática, engenheiros com atribuição na área via CREA e técnicos de nível médio habilitados via CFT/CRT, todos com registro ativo e anotação de responsabilidade técnica emitida para o serviço.

Só engenheiro mecânico pode assinar PMOC?

Não. O §2º do art. 1º da Lei 13.589/2018, que criaria essa exclusividade, foi vetado por configurar reserva de mercado desarrazoada, contrária ao art. 5º, XIII da Constituição. O dispositivo nunca entrou em vigor, embora continue sendo citado como se estivesse valendo.

Técnico em refrigeração pode ser RT do PMOC?

Pode, desde que tenha registro ativo no CFT/CRT, atribuição compatível com o escopo do sistema e emita a TRT correspondente. Vale confirmar com o conselho o alcance da atribuição antes de assumir sistemas de grande porte, como chiller com circuito hidráulico.

Preciso de ART ou TRT para o PMOC?

Sim. A anotação de responsabilidade técnica é o que vincula formalmente o profissional ao serviço: ART para registrados no CREA, TRT para registrados no CFT/CRT. Sem ela, o RT aparece no plano mas não está formalmente responsabilizado.

Se eu contratar uma empresa, ainda sou responsável?

Sim. O art. 6º da Portaria dirige a obrigação a proprietários, locatários e prepostos, e o art. 9º sujeita às penalidades tanto eles quanto o responsável técnico. O contrato regula a relação entre as partes, mas não afasta a responsabilidade perante a autoridade sanitária.

Por que alguns editais exigem engenheiro?

Porque o contratante pode estabelecer requisitos próprios de habilitação técnica, o que é legítimo. A diferença é que se trata de exigência contratual daquele edital, e não de imposição da legislação federal sobre PMOC.

Antes de você abrir a ferramenta, vale saber onde ela está: o gerador de PMOC da Refrimaq fica no menu Utilidades, no topo de qualquer página do site. Abaixo, o caminho em dois passos.

Passo 1

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