Lei 13.589/2018 do PMOC

A exigência do PMOC não nasceu em 2018. Ela nasceu em 1998, com a Portaria nº 3.523/GM do Ministério da Saúde, publicada em 28 de agosto daquele ano, poucos meses depois da morte do então Ministro das Comunicações Sérgio Motta, em quadro infeccioso associado à contaminação do ar em ambiente climatizado. O caso deu enorme repercussão ao risco sanitário de sistemas de climatização mal mantidos.

Por vinte anos, portanto, a base do PMOC foi uma portaria ministerial. A Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, veio elevar essa exigência ao nível de lei federal. É aí que mora a sua importância: não no detalhamento, que ela não traz, mas na hierarquia normativa.

O que diz: os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos respectivos sistemas de climatização.

O §1º estende a aplicação a ambientes climatizados de uso restrito, como os destinados a processos produtivos, laboratoriais e hospitalares, observados os regulamentos específicos de cada área.

Comentário de campo: repare no que o artigo não traz — nenhum limite de capacidade. Não existe "acima de tantos BTU/h". Uma sala de espera de clínica com um único split de 9.000 BTU/h está dentro da obrigação. O critério é o uso da edificação, não o porte do equipamento.

O §2º que foi vetado

O texto aprovado pelo Congresso trazia ainda um §2º atribuindo a responsabilidade pelo PMOC exclusivamente ao engenheiro mecânico. Esse parágrafo foi vetado pela Presidência da República, sob o fundamento de que criava reserva de mercado desarrazoada, em desacordo com o inciso XIII do art. 5º da Constituição, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

O veto foi mantido e o dispositivo nunca entrou em vigor. Então, quando alguém disser que "a lei exige engenheiro mecânico", a resposta é curta: esse trecho da lei não existe. O que vale é o art. 6º da Portaria 3.523/98, que fala em "responsável técnico habilitado" sem nomear profissão. O tema está detalhado em quem pode assinar o PMOC.

O que diz: o artigo traz as definições dos termos empregados na lei, delimitando o que se entende por sistema de climatização e por ambientes climatizados para efeito da norma.

Comentário de campo: é o artigo que menos gera discussão e o que mais gente pula. Ele importa por delimitar o alcance: quando surge dúvida se determinado ambiente ou instalação entra na obrigação, é aqui que a interpretação começa — não no achismo de quem está vendendo o serviço.

O que diz: os responsáveis devem observar os parâmetros de qualidade do ar interior em ambientes climatizados. O parágrafo único remete expressamente aos padrões referenciais da Resolução RE nº 9, de 2003, da ANVISA, e às normas técnicas da ABNT.

Comentário de campo: este é o artigo que amarra a lei ao resto do arcabouço técnico. Ele deixa claro que manter o plano e cumprir os parâmetros de ar são obrigações distintas. Dá para ter PMOC impecável e ainda assim estar fora dos padrões da RE-9 — por exemplo, com renovação de ar insuficiente num prédio antigo.

Na prática, é aqui que entram os laudos de qualidade do ar, que não substituem o PMOC nem são substituídos por ele. O plano cuida do equipamento; o laudo mede o resultado no ambiente.

O que diz: os responsáveis por sistemas de climatização já instalados antes da vigência da lei tiveram 180 dias para se adequar às suas disposições.

Comentário de campo: como a lei é de janeiro de 2018, esse prazo venceu ainda em 2018. Não existe mais período de adequação a invocar. Prédio sem PMOC hoje está em situação irregular desde então, e vale registrar que a exigência já vinha da Portaria desde 1998 — ou seja, o argumento de "estamos nos adequando" não se sustenta.

O que diz: trata da entrada em vigor da lei, publicada em 4 de janeiro de 2018.

Comentário de campo: artigo formal, sem conteúdo material. Está aqui só para você conferir que a contagem dos cinco artigos fecha — e que não há um sexto artigo escondido com a lista de obrigações que tanta gente cita.

Esta é a parte mais útil do artigo. Tudo o que segue é atribuído à Lei 13.589 no dia a dia, mas está em outro lugar:

Sobre a multa, vale insistir num ponto: a Lei 13.589 não prevê sanção própria. O art. 9º da Portaria caracteriza o descumprimento como infração sanitária e remete à Lei 6.437/1977, cujas penalidades vão de advertência a multa, interdição e cancelamento de autorização de funcionamento, com dosimetria a cargo da autoridade sanitária. Qualquer site que anuncie "a multa da Lei do PMOC é de R$ X" está inventando.

A lei é curta, mas a fiscalização é concreta. Pela experiência de campo, a sequência é esta:

• O plano está no imóvel? A Portaria exige que ele fique disponível no local — não no escritório da administradora ou da empresa contratada.
• O registro de execução está preenchido? É o primeiro item que reprova. Plano completo com folha em branco caracteriza descumprimento, porque a obrigação não é ter o documento, é executar e comprovar.
• Há responsável técnico identificado e com anotação de responsabilidade, quando exigido?
• O inventário bate com o que está instalado? A conferência é feita pelas etiquetas de identificação nos equipamentos.
• Os componentes estão limpos? Filtros, bandejas e tomada de ar externo, conforme o art. 5º da Portaria.

Repare que quase tudo nessa lista vem da Portaria, não da Lei. Na prática de campo, é a Portaria 3.523/98 que estrutura a fiscalização — e é por isso que conhecê-la vale mais do que decorar a Lei 13.589.

Para montar o documento, o roteiro está em como fazer um PMOC passo a passo. Para a leitura voltada a gestores e licitações, veja Plano de Manutenção, Operação e Controle.

Quantos artigos tem a Lei 13.589/2018?

Cinco. Art. 1º cria a obrigação do PMOC para edifícios de uso público e coletivo; art. 2º traz as definições; art. 3º trata dos parâmetros de qualidade do ar, remetendo à RE-9/ANVISA e às normas da ABNT; art. 4º estabeleceu o prazo de 180 dias para adequação; art. 5º trata da vigência.

A Lei do PMOC exige engenheiro mecânico?

Não. O §2º do art. 1º, que atribuiria a responsabilidade exclusivamente ao engenheiro mecânico, foi vetado por criar reserva de mercado desarrazoada, contrária ao art. 5º, XIII da Constituição. O que vale é o art. 6º da Portaria 3.523/98, que fala em responsável técnico habilitado, sem nomear profissão.

Onde está o limite de 60.000 BTU/h?

No art. 6º da Portaria 3.523/1998, não na Lei 13.589. E ele define quem precisa manter responsável técnico habilitado, não quem precisa ter o plano — a obrigação do art. 1º da Lei não tem limite de capacidade.

Qual a multa prevista na Lei do PMOC?

A Lei 13.589 não prevê multa. O art. 9º da Portaria 3.523/98 caracteriza o descumprimento como infração sanitária e remete às penalidades da Lei 6.437/1977, que vão de advertência a multa, interdição e cancelamento de autorização, com dosimetria da autoridade sanitária.

O prazo de 180 dias do art. 4º ainda vale?

Não. A lei é de janeiro de 2018, então o prazo venceu ainda naquele ano. Não há período de adequação a invocar hoje, até porque a exigência já constava da Portaria 3.523 desde 1998.

A Portaria 3.523/98 continua valendo depois da lei?

Sim. A Lei 13.589 elevou a exigência ao nível de lei federal, mas não revogou o regulamento técnico. É a Portaria que segue detalhando conteúdo do plano, responsável técnico, obrigações de limpeza e renovação de ar, fiscalização e sanções.

Antes de você abrir a ferramenta, vale saber onde ela está: o gerador de PMOC da Refrimaq fica no menu Utilidades, no topo de qualquer página do site. Abaixo, o caminho em dois passos.

Passo 1

Passo 2

A ferramenta é gratuita, roda no navegador, não pede cadastro para gerar o PDF e o documento sai sem marca d'água da Refrimaq — pronto para você entregar ao cliente ou anexar à pasta da fiscalização.