Emissão de nota fiscal MEI para serviços: passo a passo em 2026

O recibo é um comprovante de pagamento entre duas pessoas. Ele não tem validade fiscal e não serve para empresas que precisam comprovar despesa. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é um documento fiscal registrado na prefeitura, com numeração única e validade para dedução de impostos.

Para o técnico autônomo, a NFSe é necessária quando atende empresas, condomínios, imobiliárias, órgãos públicos ou clientes pessoa jurídica. Para pessoas físicas, não é obrigatória, mas emitir demonstra profissionalismo e ajuda a organizar o faturamento.

O CNAE é a classificação da atividade do MEI. Para emitir nota fiscal de serviço, o CNPJ precisa ter um código que autorize a prestação do serviço descrito. Para conserto de eletrodomésticos, os códigos mais comuns são:

• 95.11-8-00 — reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos
• 95.12-9/99 — reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e ópticos não especificados anteriormente
• 43.22-1-00 — instalação e manutenção elétrica (quando o serviço envolve parte elétrica)

Se o CNAE do seu MEI não permite o serviço que você presta, é possível fazer uma alteração pelo portal do Empreendedor. Em caso de dúvida, consulte um contador antes de emitir notas com código incompatível.

1. Acesse o emissor: use o portal da prefeitura ou emissor nacional compatível com seu município. Faça login com certificado digital, gov.br ou senha cadastrada.

2. Cadastre o tomador do serviço: informe nome, CPF ou CNPJ e endereço. Empresas precisam de CNPJ; pessoas físicas podem usar CPF.

3. Preencha a discriminação: descreva o serviço com clareza. Exemplo: "Serviço de conserto e manutenção de geladeira Frost Free, incluindo diagnóstico, troca de sensor de degelo e teste final."

4. Informe o valor: coloque o valor total do serviço. Se houver peça e mão de obra, descreva os valores separadamente no corpo da nota para transparência.

5. Confira os tributos: o ISS será calculado automaticamente. Em muitos municípios, o MEI não retém ISS na fonte porque já paga a DAS mensal. Mas regras variam; confirme na prefeitura.

6. Emita, baixe e envie: após a emissão, salve o XML e o PDF. Envie o PDF ao cliente por WhatsApp ou e-mail.

7. Confira o número e a série: anote o número da nota e o protocolo de autorização. Se o tomador for empresa, verifique se a nota consta no sistema dele. Notas não recebidas podem atrasar o pagamento e gerar retrabalho.

Em algumas cidades, o emissor exige o endereço completo do tomador e o código do serviço conforme a Lei Complementar 116/2003. O código de conserto e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos costuma estar na faixa 14.02, mas cada prefeitura pode usar uma lista própria. Sempre confirma na tela de emissão qual código está sendo aplicado. Um código errado pode invalidar a nota para fins de dedução do tomador.

Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano. Ultrapassar esse limite exige migração para Simples Nacional, o que aumenta a carga tributária e a burocracia. Por isso, controlar o faturamento é essencial.

A DAS mensal do MEI de serviço em 2026 é de R$ 76,00, incluindo INSS, ICMS e ISS em valores fixos. Quando você emite NFSe, o ISS pode ser retido na fonte pelo tomador do serviço, dependendo do município. Se for retido, o valor sai da nota e vai para a prefeitura; você recebe o líquido.

Importante: emitir nota fiscal não aumenta seus impostos se o ISS já está incluso na DAS. Mas se o tomador retiver, você pode compensar o valor pago na DAS do mês seguinte, conforme regra local.

Para não ser pego de surpresa, acompanhe o faturamento acumulado mensalmente. Uma planilha simples com data, cliente, valor e nota emitida já evita chegar a dezembro perto do limite sem saber. Se você atende clientes corporativos que pagam com atraso, lembre-se de que o faturamento do MEI geralmente considera a data da nota, não do recebimento. Consulte um contador para confirmar a regra do seu caso.

Outro cuidado é com a retenção de ISS. Empresas e órgãos públicos costumam reter o imposto na fonte. Isso reduz o valor líquido que você recebe, mas não aumenta sua carga total se a compensação for feita corretamente. Guarde todos os comprovantes de retenção e peça orientação ao contador para aproveitar os créditos.

O erro mais comum é emitir nota com CNAE incompatível. Isso pode gerar problema fiscal e invalidar a nota. Outro erro frequente é esquecer de salvar o XML, que é o arquivo fiscal oficial.

Também é comum descrever o serviço de forma genérica demais, como "manutenção". A descrição deve ser específica: equipamento, marca, modelo, serviço executado e componentes trocados. Isso ajuda na fiscalização e na garantia.

Por fim, atenção ao prazo de cancelamento. Se a nota foi emitida com erro, o cancelamento geralmente precisa ser feito no mesmo dia ou no dia seguinte, dependendo da prefeitura. Depois disso, só com carta de correção ou nota de devolução.

Outro erro frequente é emitir nota sem cadastrar corretamente o CNAE. O emissor pode até aceitar, mas a nota pode ser considerada irregular se o código da atividade não autorizar aquele serviço. Por isso, antes de começar a emitir em volume, verifique no portal do Empreendedor se o CNAE declarado permite o serviço que você presta. Se precisar, faça a alteração com antecedência, porque mudanças de CNAE podem levar alguns dias para refletir nos sistemas.

A descrição do serviço também é ponto de atenção. Frases genéricas como "manutenção" ou "serviços técnicos" dificultam a fiscalização e podem ser recusadas por empresas tomadoras. Descreva o equipamento, a marca, o modelo, o serviço executado e os componentes trocados. Quanto mais específica a descrição, menor o risco de contestação.

Este artigo é para técnicos autônomos MEI ou que planejam se formalizar. Se você ainda não emite nota fiscal, comece pelo emissor da sua prefeitura e faça uma nota de teste. Se tem dúvidas sobre CNAE, retenção de ISS ou migração de regime, consulte um contador antes de emitir notas em volume.